07/05/2019

VEJA AS REGRAS; FLEXIBILIZAÇÃO DAS ARMAS, CIVIS AGORA PODEM ANDAR COM ARMA CARREGADA

Bolsonaro assina decreto que muda regras sobre uso de armas e de munições 

Presidente Bolsonaro assinou nesta terça-feira decreto que facilita o porte e a posse de armas, libera a importação de armamento e dá direito a proprietários rurais usarem a arma em toda a propriedade,permitindo assim,que grupos específicos de civis possam andar armados e municiados.

o texto do decreto ainda não havia sido divulgado. Conforme o porta-voz de Bolsonaro, Otávio do Rêgo Barros, a medida muda regras sobre aquisição; registro; posse; porte; e comercialização de armas de fogo.


Veja o que mudou

Policial fica com munição
Munições apreendidas podem ficar com polícias. O policial que fizer a apreensão tem preferência para ficar com a munição.

Posse rural
Permite que a arma guardada em imóvel rural possa ser usada em toda a extensão da propriedade. O proprietário poderá usa-la para defesa pessoal.

Quantidade de munições
Determina que poderão ser por pessoas que tenham porte e posse de armas até 5.000 munições por ano por arma de uso permitido e 1.000 para cada arma de uso restrito.
Porte por arma
O porte de arma passa a ser vinculado à pessoa e não mais à arma. Assim uma pessoa não precisa tirar um porte por arma.


Comércio
Permite a venda de armas, munições e acessórios no comércio, em estabelecimentos credenciados pelo Comando do Exército.

Segurança pública sem limite
Acaba com limite de quantidade e qualidade de armas e munições que instituições de segurança pública poderão adquirir.

Porte por mais tempo
Estabelece que o prazo de validade do registro de armas para 10 anos.

CAC pode usar arma para defesa pessoal
Permite que caçadores, colecionadores e atiradores carreguem arma municiada de casa até o clube de tiro e permite o uso da arma para defesa pessoal.

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